Aviso de Privacidade de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709, que entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020, tem como principal objetivo reger o tratamento de dados pessoais no território brasileiro, de forma a proteger os titulares em relação aos tratamentos e compartilhamentos de seus dados.
Agente de tratamento
Desban – Fundação BDMG de Seguridade Social: CNPJ: 19.969.500/0001-64
Endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 1.587, salas 901 a 903, 9º andar, bairro Lourdes, CEP 30.140-082 – Belo Horizonte/MG
Funcionamento: De segunda-feira a sexta-feira das 8h às 17h
Contatos: (31) 3249-8500, (31) 99347 3034 ou (31) 99841 5636
E-mail: dpo@desban.org.br
- Papel no tratamento: Predominantemente Controladora.
- Natureza dos dados: Dados pessoais e Dados pessoais senssíveis.
- Finalidade como Controladora: Gerir os planos de benefícios previdenciários e plano de saúde dos participantes da Desban.
- Compartilhamento: Os dados podem ser compartilhados com prestadores de serviços e perante entes da Administração Pública Direta e Indireta quando estritamente necessários para execução das obrigações previstas nos Planos de Previdência Complementar Fechado, Plano de Saúde e eventuais programas assistenciais de saúde geridos pela entidade, bem como para cumprimento de obrigações legais. O compartilhamento de dados observará o disposto na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como a política de proteção de dados da entidade.
- Direitos do Titular: Os direitos do titular dos dados estão previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD, que poderão ser exercidos tanto pelo titular quanto por seu representante legal, neste caso, com poder específico para atuação, mediante requerimento expresso do interessado.
Proteção de Dados
Medidas de segurança, técnicas e administrativas adequadas, como restrições de acesso, criptografia, outros recursos de segurança da informação aplicáveis.
- A quem se aplica esse aviso de privacidade?
O aviso de privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Desban em razão de vinculação aos Planos de Benefícios de Previdência Complementar, Plano de Saúde e dos programas assistenciais de saúde geridos pela entidade, bem como prestadores de serviços que.
- Previsão Legal
Este Aviso de Privacidade é regido, interpretado e executado de acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, não se excluindo outras normas aplicáveis ao tema.
- Qual a finalidade de utilizarmos os seus dados pessoais?
a) Planos de Benefícios Previdência Complementar Fechado:
- Adesão aos Plano de Benefícios;
- Recadastramento de participante;
- Concessão de benefícios previdenciários e execução dos institutos;
- Solicitações previdenciárias;
- Avaliação e execução de estudos atuariais;
- Execução da Ouvidoria;
- Concessão de empréstimos simples; e
- Cumprimento de obrigação legal, judicial e E-financeira
a) PRO-SAÚDE e Programas Assistenciais de Saúde:
- Adesão ao PRO-SAÚDE e Programas Assistenciais de Saúde;
- Liberação de autorizações de procedimentos médicos (exames, internações clínicas e cirúrgicas, prorrogações e continuidades de tratamentos);
- Envio de boletos;
- Solicitações de confecções de carteirinhas e entrega;
- Envio de correspondências;
- Solicitações de medicamentos oncológicos para pacientes em tratamento oncológico;
- Solicitações de informações ou atividades de reembolso.
- Cálculo, emissão de contrato e concessão de empréstimo Saúde;
- Solicitações de procedimentos médicos
- Fornecimento de medicamentos oncológicos utilizados em domicílio
- Análise da solicitação do benefício FEAS e pagamento do reembolso;
- Acompanhamento de empregados afastados do trabalho;
- Elaboração do relatório de absenteísmo do BDMG;
- Acompanhamento médico dos usuários do Pró-Saúde;
- Registro do número de casos de COVID para controle e relatório;
- Confirmar aptidão de saúde do empregado;
- Envio de SIB;
- Monitoramento TISS;
- Ressarcimento ao SUS;
- Cálculo de contribuições;
- Recebimento e Conferência descontos;
- Consultas médicas;
- PCMSO e Medicina Preventiva;
- Execução das funções da Ouvidoria do PRO-SAÚDE;
- Cumprimento de obrigação legal, judicial e E-financeira
- Quais dados pessoais utilizamos?
Os dados são recolhidos no momento da adesão do interessado aos Planos de Benefícios de Previdência Complementar, ao Plano de Saúde e aos Planos de Assistência à Saúde, bem como da execução da Medicina Preventiva.
Outros dados podem ser recolhidos por meio da “área restrita” no site da entidade.
Assim, para o desempenho de nossas atividades e funções regulatórias coletamos os dados de forma voluntária e consentida pelo titular dos dados ou representante legal.
Em relação as informações obtidas por meio de acesso ao site da Desban, esclarece-se que o seu dispositivo eletrônico nos fornece automaticamente alguns dados que não possuem natureza pessoal e sensível. São dados sobre como você interage com as nossas ferramentas. Esses dados são fornecidos pelo seu navegador ou dispositivo, bem como por meio da utilização de cookies e outros recursos relacionados. O objetivo da coleta dos cookies é tornar a experiencia de navegação do usuário mais fluida e agradável.
- Como protegemos seus dados pessoais
Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados pela Desban são protegidos em conformidade com os padrões de segurança vigente, de modo que a Entidade procura aprimorar continuamente a segurança e a confiabilidade suas ferramentas de proteção. Nesse sentido, a Desban tem como protocolo de tratamento o seguinte:
- A Desban armazena as informações coletadas em servidores próprios ou por ela contratados;
- A Desban utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar os dados coletados;
- A Desban possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas;
- A Desban somente autoriza o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas;
- Aqueles que acessam as informações se comprometem a manter sigilo. A quebra do sigilo poderá acarretar responsabilidade civil e o responsável poderá ser responsabilizado nos moldes da legislação brasileira;
- A Desban envida esforços no sentido de preservar a privacidade dos dados dos usuários. O acesso a informações pessoais é restrito a servidores, contratados e representantes da Desban que necessitam ter acesso à essas informações para processá-las e que estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações.
Apesar de envidarmos esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais e sensíveis, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação. Na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a Desban garantirá a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantida a devida transparência ao titular de dados.
Nenhum site é totalmente seguro e a Desban não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em suas páginas sejam imunes a acessos não autorizados perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas, utilizando senhas de difícil clonagem, entre outras medidas de proteção
É possível, também, desabilitar, por meio das configurações de seu navegador de internet, a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches. No entanto, você deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.
- Com quem compartilhamos seus dados pessoais?
O compartilhamento de dados com terceiros poderá ser realizado desde que necessários a execução dos objetivos previstos nos regulamentos do Planos de Benefício de Previdência Complementar Fechado, do Plano de Saúde ou dos Programas Assistências de Saúde que o titular dos dados tiver contratados/aderido, bem como para o cumprimento de obrigação legal e judicial e outras obrigações necessárias para consecução da finalidade da entidade.
Assim, a Desban pode compartilhar seus dados perante:
- Órgãos públicos: para atendimento de demandas de órgãos de controle, subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento;
- Empresas terceirizadas contratadas para a prestação de serviços de tecnologia da informação, atuariais, de saúde, jurídicos ou de auditoria;
- Outros, desde que previstos em lei;
- Quais os direitos e escolhas do titular de dados?
Na condição de titular dos dados, você ou seu representante legal, com poder específico para atuação, tem o direito a:
- a) confirmação da existência de tratamento;
- b) acesso aos dados;
- c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
- e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
- f) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
- g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
- h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- i) revogação do consentimento.
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
OBS: menciona-se que as alterações dependerão do envio de solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Desban.
Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com a Desban conforme orientações contidas ao final deste Aviso.
O titular do dado fica ciente de que a exclusão das informações essenciais para gestão de interação junto à Desban implicará no término de seu cadastro, com consequente cancelamento dos serviços então prestados.
A Desban empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários determinado pela legislação brasileira.
Em alguns casos, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para execução de políticas públicas, por exemplo.
- Qual o período de armazenamento das informações coletadas?
As informações coletadas pela Desban serão excluídas de seus servidores quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais.
Sem prejuízo, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados.
- Os dados de menores de idade são também protegidos?
Sim todos os dados pessoais que são coletados ou tratados pelas Desban estão cobertos pela LGPD.
- Utilização de Cookies
Os cookies são utilizados pela entidade para facilitar e aprimorar a navegação no seu site. Eles são pequenos arquivos que ficam armazenados no seu computador ou no seu dispositivo móvel através do browser e que possibilitam que você tenha uma experiência de visualização mais rápida, prática e individualizada, entre outras coisas. Também utilizamos este tipo de arquivo para reconhecê-lo(a) como um visitante anterior do nosso site ou aplicativo e para preencher formulários de forma automática no site.
- Atualizações desse Aviso de Privacidade
A Desban poderá alterar este Aviso de Privacidade periodicamente, publicando uma versão mais atualizada quando necessário ou oportuno. É possível identificar a última revisão conferindo a data no final deste documento.
- Como exercer o seu direito?
Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o Aviso de Privacidade da Desban, ou, se quiser demandar algum serviço relacionado à proteção de dados pessoais, entre em contato com o DPO pelo fale conosco ou pelo e-mail
DPO: Lucas Miranda Batista Pereira
Última atualização: Dezembro de 2022
